REsp 2139812 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem aplicou a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira e concluiu que o recorrente não desincumbiu o ônus de provar circunstâncias capazes de afastar tal presunção; modificar esse entendimento exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: DIOGO MIGUEL PERIN; Recorrida: Vanessa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Acidente De Trânsito, Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO MIGUEL PERIN
Recorrente
Vanessa
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro
- 2 alegada violação aos arts. 371, I e 927 do CPC/2015
- 3 presunção de culpa em colisão traseira
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem aplicou a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira e concluiu que o recorrente não desincumbiu o ônus de provar circunstâncias capazes de afastar tal presunção; modificar esse entendimento exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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