AREsp 2551674 - DECISAO

Parties: Autor: Patrick Thomsen; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em 9 De Maio De 2024
Legal Topics: Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Objetiva, Boletim De Acidente De Trânsito, Presunção De Veracidade, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Fase De Liquidação, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão Indenizatória Vitalícia, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Cobertura Securitária, Transferência Do Salvado À Seguradora, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Objetiva Boletim De Acidente De Trânsito +11 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Patrick Thomsen

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em 9 De Maio De 2024

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 omissão/deficiente fundamentação (art. 489 CPC/2015)
3 apreciação de Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)