REsp 2146412 - DECISAO

REsp 2146412 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias legais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, no mérito, a decisão de improcedência da ação foi fundada em valoração fático-probatória de que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima (condutor sem habilitação, veículo irregular, histórico de infrações, ocorrência noturna), matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Condutor / Vítima: Hildequias Cavalcante da Silva; Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Condutor Sem Habilitação, Presença De Animais Na Pista, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Trânsito Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Condutor Sem Habilitação Presença De Animais Na Pista +3 more

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Parties

Hildequias Cavalcante da Silva

Condutor / Vítima

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva versus subjetiva do Estado em acidente de trânsito
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias legais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, no mérito, a decisão de improcedência da ação foi fundada em valoração fático-probatória de que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima (condutor sem habilitação, veículo irregular, histórico de infrações, ocorrência noturna), matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.