AREsp 2648221 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: E K N B; Ré: JUÇARA LEILA DE REGO FIGUEIREDO; Ré: ALISSON SABINO SILVA DE SOUZA; Ré: NAILZE TORRES SILVA DE SOUZA; Ré: QUALITYTURISMO; Ré E Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

E K N B

Autora

JUÇARA LEILA DE REGO FIGUEIREDO

Ré

ALISSON SABINO SILVA DE SOUZA

Ré

NAILZE TORRES SILVA DE SOUZA

Ré

QUALITYTURISMO

Ré

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 cobertura securitária para danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.