AREsp 2386956 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para: (i) afastar a obrigação de reembolso de futuras despesas de alimentação do autor na sua cidade de residência, mantendo o reembolso quando o tratamento for fora do domicílio; (ii) estabelecer critérios adicionais e elementos de prova para o custeio de tratamentos médicos futuros (incluindo exigência de constar do rol da ANS ou atender aos critérios da Lei n.14.454/2022, indicação dos benefícios esperados, avaliação por segundo médico para tratamentos excepcionais, documentos que demonstrem nexo causal e laudo anual por profissional isento ou por segundo profissional indicado pela ré); (iii) determinar a...

Parties
Recorrente: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A; Autor/recorrido: Cristian Klaus; Litisdenunciada/seguradora: Nobre Seguradora do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais Emergentes, Lucros Cessantes (pensão), Danos Morais, Danos Estéticos, Reembolso De Despesas Médicas, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Tutela Provisória/compensação
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Emergentes Lucros Cessantes (pensão) Danos Morais Danos Estéticos Reembolso De Despesas Médicas +4 more

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Parties

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A

Recorrente

Cristian Klaus

Autor/recorrido

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reembolso de despesas de alimentação, deslocamento e estada
  2. 2 critérios para custeio de tratamentos médicos fora do domicílio
  3. 3 forma e termo final de atualização do valor recebido a título de DPVAT

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para: (i) afastar a obrigação de reembolso de futuras despesas de alimentação do autor na sua cidade de residência, mantendo o reembolso quando o tratamento for fora do domicílio; (ii) estabelecer critérios adicionais e elementos de prova para o custeio de tratamentos médicos futuros (incluindo exigência de constar do rol da ANS ou atender aos critérios da Lei n.14.454/2022, indicação dos benefícios esperados, avaliação por segundo médico para tratamentos excepcionais, documentos que demonstrem nexo causal e laudo anual por profissional isento ou por segundo profissional indicado pela ré); (iii) determinar a...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a obrigação de reembolso de futuras despesas do autor com alimentação na sua cidade de residência, mantendo a obrigação em caso de tratamento fora do domicílio, conforme critérios da sentença.
  • Estabelecer critérios adicionais para o reembolso de futuras despesas de tratamento do autor, nos termos do item (ii.1) a (ii.5) constantes da decisão.