AREsp 2474437 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque faltou o prequestionamento das matérias federais indicadas e porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): DNIT; Autora: esposa da vítima; Autores: filhos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Despesas Com Funeral, Denunciação Da Lide (contrato De Seguro), Passagem Clandestina, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

DNIT

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

esposa da vítima

Autora

filhos da vítima

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município e da concessionária para integrar o polo passivo
  2. 2 responsabilidade civil concorrente por omissão na segurança viária
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque faltou o prequestionamento das matérias federais indicadas e porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.