AREsp 2597573 - DECISAO

AREsp 2597573 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação dos dispositivos do CTB foi deduzida de forma genérica e sem demonstração inequívoca (Súmula 284/STF) e, ademais, a modificação do entendimento sobre culpa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem consignou que a motocicleta trafegava com o farol desligado, caracterizando culpa exclusiva da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Culpa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 34, 36 e 37 da Lei n. 9.503/1997 (CTB)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação dos dispositivos do CTB foi deduzida de forma genérica e sem demonstração inequívoca (Súmula 284/STF) e, ademais, a modificação do entendimento sobre culpa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem consignou que a motocicleta trafegava com o farol desligado, caracterizando culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015