AREsp 2645138 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, não comprovando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual se manteve a inadmissão consoante art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Autor: João Bispo de Jesus; Autor: Corina Noselia Santos de Jesus; Ré: Juçara Leila de Rego Figueiredo; Ré: Alisson Sabino Silva de Souza; Ré: Nailze Torres Silva de Souza; Ré: Quality Turismo; Ré: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante

João Bispo de Jesus

Autor

Corina Noselia Santos de Jesus

Autor

Juçara Leila de Rego Figueiredo

Ré

Alisson Sabino Silva de Souza

Ré

Nailze Torres Silva de Souza

Ré

Quality Turismo

Ré

Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da parte de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, não comprovando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual se manteve a inadmissão consoante art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.