AREsp 2573476 - DECISAO

AREsp 2573476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que atribuiu a causa do acidente ao excesso de velocidade da vítima, com base em prova testemunhal, marca de frenagem e decisão penal absolutória do motorista; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Demandado/condutor: Maximino Jacó Menegatti; Empresa Ré: Zoleide Transportes Ltda - ME; Vítima: Vilson Braga da Silva; Proprietária Do Veículo Vw/gol 1.6: Facil Locadora de Veículos Ltda; Testemunha: Alcido Feiock; Testemunha: Valdemar Julio Goldmeier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou Para Conhecer Do Agravo E, No Mérito, Negar Lhe Provimento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo interno; agravo conhecido e, no mérito, negado provimento; mantida a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Recursos Especiais E Agravo Interno +3 more

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Parties

Maximino Jacó Menegatti

Demandado/condutor

Zoleide Transportes Ltda - ME

Empresa Ré

Vilson Braga da Silva

Vítima

Facil Locadora de Veículos Ltda

Proprietária Do Veículo Vw/gol 1.6

Alcido Feiock

Testemunha

Valdemar Julio Goldmeier

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou Para Conhecer Do Agravo E, No Mérito, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de prova
  3. 3 culpa pela ocorrência do acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que atribuiu a causa do acidente ao excesso de velocidade da vítima, com base em prova testemunhal, marca de frenagem e decisão penal absolutória do motorista; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo interno; agravo conhecido e, no mérito, negado provimento; mantida a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento