AREsp 2653490 - DECISAO

AREsp 2653490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a suficiência do acervo probatório e exerceu sua discricionariedade ao indeferir produção probatória adicional com fundamento no art. 370 do CPC/2015; a pretensão de alterar tal juízo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA MANGIACAPRA; Agravante: FÁBIO ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Responsabilidade Civil Nexo Causal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELICA MANGIACAPRA

Agravante

FÁBIO ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de provas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a suficiência do acervo probatório e exerceu sua discricionariedade ao indeferir produção probatória adicional com fundamento no art. 370 do CPC/2015; a pretensão de alterar tal juízo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.