AREsp 2647911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação quanto ao art. 128, parágrafo único, estava dissociada do decidido, pois o Tribunal de origem já aplicou o referido dispositivo, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso, obstando seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: THIAGO D AGOSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Lucros Cessantes, Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil Acidente De Trânsito Indenização Lucros Cessantes Denunciação Da Lide Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

THIAGO D AGOSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência e prova dos lucros cessantes
  3. 3 alcance da denunciação da lide e possibilidade de cumprimento de sentença contra o denunciado (art. 128, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação quanto ao art. 128, parágrafo único, estava dissociada do decidido, pois o Tribunal de origem já aplicou o referido dispositivo, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso, obstando seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo