REsp 1745422 - ACORDAO

REsp 1745422 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma suficiente, a responsabilização da seguradora deve observar os limites da apólice (princípio indenitário/art. 781 CC) e as razões do agravo não enfrentaram fundamentos decisórios relevantes nem demonstraram necessidade de reexame do acervo fático-probatório, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ULISSES LOPES DUARTE E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbenciais, Limites Da Apólice, Verba Honorária, Denunciação Da Lide, Princípio Indenitário, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Acidente De Trânsito Cumprimento De Sentença Ônus Sucumbenciais Limites Da Apólice Verba Honorária +4 more

Case Brief

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Parties

ULISSES LOPES DUARTE E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora denunciada pode ser condenada a arcar com ônus sucumbenciais até os limites da apólice
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 128 do CPC/2015 quanto ao cumprimento da sentença contra o denunciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma suficiente, a responsabilização da seguradora deve observar os limites da apólice (princípio indenitário/art. 781 CC) e as razões do agravo não enfrentaram fundamentos decisórios relevantes nem demonstraram necessidade de reexame do acervo fático-probatório, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada