AREsp 2608998 - DECISAO

AREsp 2608998 - DECISAO

O Tribunal de Justiça analisou de forma fundamentada os fatos e provas, concluiu pela responsabilidade objetiva das empresas de ônibus e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima, fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00 para cada autor e admitiu pensionamento para danos materiais; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, mantendo a decisão recorrida e majorando honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autores: mulher e filhos de vítima fatal; Réus: empresas de ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Culpa, Responsabilidade Objetiva, Pensionamento, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Processo Civil Acidente De Trânsito Indenização Culpa Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

mulher e filhos de vítima fatal

Autores

empresas de ônibus

Réus

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionárias de transporte coletivo
  2. 2 ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 fixação e razoabilidade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça analisou de forma fundamentada os fatos e provas, concluiu pela responsabilidade objetiva das empresas de ônibus e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima, fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00 para cada autor e admitiu pensionamento para danos materiais; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, mantendo a decisão recorrida e majorando honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se