AREsp 2654476 - DECISAO

AREsp 2654476 - DECISAO

A Corte estadual, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrente e pela inexistência de excludente de ilicitude; a modificação desse entendimento dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo também inviável o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial pela mesma razão.

Parties
Agravante: RICARDO GILO DE SOUZA; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A; Segurado (sub Rogado): Marco Antonio de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Estacionamento Em Local Proibido (art. 47 Ctb), Sub Rogação, Dano Material, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros Desde Os Desembolsos, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Estacionamento Em Local Proibido (art. 47 Ctb) Sub Rogação Dano Material +3 more

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Parties

RICARDO GILO DE SOUZA

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Marco Antonio de Campos

Segurado (sub Rogado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da culpa do condutor no acidente de trânsito
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de causa do estacionamento irregular (art. 373 CPC)
  3. 3 distinção entre ilícito administrativo e ato ilícito civil

Ratio Decidendi

A Corte estadual, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrente e pela inexistência de excludente de ilicitude; a modificação desse entendimento dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo também inviável o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial pela mesma razão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.