REsp 2037289 - DECISAO

REsp 2037289 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial insurgido funda-se, em parte, em alegada ofensa a verbete sumular, o que é incabível segundo a Súmula 518 do STJ, e porque a revisão do quantum da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor fixado na origem (R$50.000,00 para cada autora) não se revela irrisório nem exorbitante; assim mantém-se a decisão impugnada, sendo também majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensionamento, Sucumbência, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a verbete sumular (Súmula 518 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 quantum da indenização por danos morais (R$50.000,00 para cada autora)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial insurgido funda-se, em parte, em alegada ofensa a verbete sumular, o que é incabível segundo a Súmula 518 do STJ, e porque a revisão do quantum da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor fixado na origem (R$50.000,00 para cada autora) não se revela irrisório nem exorbitante; assim mantém-se a decisão impugnada, sendo também majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.