AREsp 2717025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de provas e a fixação do quantum indenizatório com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOSINO RODOLFO JORGE AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Produção De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Materiais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

JOSINO RODOLFO JORGE AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial/técnica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de provas e a fixação do quantum indenizatório com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.