REsp 2153293 - DECISAO

REsp 2153293 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a sentença penal transitada em julgado reconheceu que o recorrente não concorreu para o fato (art. 386, IV, do CPP), hipótese que, nos termos do art. 935 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ, vincula o juízo cível, impedindo sua reanálise; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e o acórdão está em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: E. V. (E.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Vinculação Da Sentença Penal, Art. 935 Do CC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Processo Penal Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais E Morais Coisa Julgada Independência Das Instâncias Vinculação Da Sentença Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E. V. (E.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da sentença penal absolutória quando reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 935 do CC)
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se a ausência de culpa na esfera penal afasta automaticamente a pretensão indenizatória na esfera cível

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a sentença penal transitada em julgado reconheceu que o recorrente não concorreu para o fato (art. 386, IV, do CPP), hipótese que, nos termos do art. 935 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ, vincula o juízo cível, impedindo sua reanálise; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e o acórdão está em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de E., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.