AREsp 2641417 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos necessários à solução da controvérsia suscitados no recurso especial (ilegitimidade passiva, lucros cessantes e danos morais), é indispensável o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o vício; não demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não altera o julgado e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO CAMACHO CORREIA; Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem, Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Danos Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Indenização Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

RICARDO CAMACHO CORREIA

Agravante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para sanar omissão
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos necessários à solução da controvérsia suscitados no recurso especial (ilegitimidade passiva, lucros cessantes e danos morais), é indispensável o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o vício; não demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não altera o julgado e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para sanar as omissões apontadas.