AREsp 2714660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: o acórdão recorrido trata de pensão por redução permanente da capacidade laborativa, enquanto o acórdão paradigma refere-se a pensão por morte e dependência econômica, não havendo identidade fática nem cotejo analítico necessário, nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIZA REGINA GUEDES; Agravada: DORALICE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória, Pensão Mensal Vitalícia, Dano Material, Contrato De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Cotejo Analítico (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Civil Processo Civil Seguros Acidente De Trânsito Ação Indenizatória Pensão Mensal Vitalícia Dano Material Contrato De Seguro +3 more

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Parties

MARIZA REGINA GUEDES

Agravante

DORALICE FERNANDES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pensão vitalícia como dano material e sua cobertura pelo seguro
  2. 2 Cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: o acórdão recorrido trata de pensão por redução permanente da capacidade laborativa, enquanto o acórdão paradigma refere-se a pensão por morte e dependência econômica, não havendo identidade fática nem cotejo analítico necessário, nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários.