AREsp 2692567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o exame do mérito da violação normativa invocada; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Culpa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Obrigações Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais Culpa Prequestionamento +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 405 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 presunção de culpa em colisão traseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o exame do mérito da violação normativa invocada; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.