AREsp 2699717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de redução do quantum, a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da agravante pelo acidente e à razoabilidade do valor fixado, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PERA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PERA TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova sobre a culpa do preposto
  2. 2 Se o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 é desproporcional, ofendendo os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso com base na Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de redução do quantum, a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da agravante pelo acidente e à razoabilidade do valor fixado, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.