AREsp 2740131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica do desacerto do acórdão recorrido; ademais, o fundamento central do acórdão de origem (responsabilidade por fato do serviço, art. 14 §3º do CDC) não foi combatido, o que inviabiliza o reexame pela instância especial, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.; Recorridos: Autores; Litisdenunciada: Seguradora da requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Prequestionamento, Dedução Do Seguro DPVAT
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Danos Materiais Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Agravante

Autores

Recorridos

Seguradora da requerida

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nexo de causalidade entre o acidente e o dano (interrupção da gravidez)
  3. 3 aplicação da responsabilidade por fato do serviço (art. 14, §3º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica do desacerto do acórdão recorrido; ademais, o fundamento central do acórdão de origem (responsabilidade por fato do serviço, art. 14 §3º do CDC) não foi combatido, o que inviabiliza o reexame pela instância especial, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.