REsp 2028963 - DECISAO

REsp 2028963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para declarar a legitimidade passiva do DNIT, por entender-se pacífica a jurisprudência do STJ sobre a matéria, sem contudo rever o juízo de mérito do Tribunal de origem quanto à ausência de nexo de causalidade e à culpa exclusiva de terceiro, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA ARAUJO FERRAZ; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para declarar a legitimidade passiva do DNIT; demais pontos mantidos sem provimento por envolver reexame de provas.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Animal Na Pista Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA ARAUJO FERRAZ

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT em ações por acidentes em rodovias federais
  2. 2 responsabilidade civil da União por colisão com animal na pista
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para declarar a legitimidade passiva do DNIT, por entender-se pacífica a jurisprudência do STJ sobre a matéria, sem contudo rever o juízo de mérito do Tribunal de origem quanto à ausência de nexo de causalidade e à culpa exclusiva de terceiro, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para declarar a legitimidade passiva do DNIT; demais pontos mantidos sem provimento por envolver reexame de provas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele dou provimento tão somente para declarar a legitimidade passiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
  • Publique-se. Intimem-se.