REsp 2013930 - DECISAO

REsp 2013930 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido; a pretensão de incluir o pensionamento na rubrica de danos materiais da apólice não foi demonstrada e, por afetar relação entre réus e seguradora, encontra óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); quanto aos honorários, é vedado ao STJ reexaminar extensão da sucumbência (Súmula 7/STJ) e devem ser observados os critérios de base de cálculo previstos no art.85, §2º; por fim, não estarem presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, os honorários recursais devem ser excluídos da condenação dos recorrentes.

Parties
Recorrente: CRISTIAN THIAGO SUSIN; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensionamento Por Morte, Seguro De Automóveis, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensionamento Por Morte Seguro De Automóveis Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CRISTIAN THIAGO SUSIN

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inclusão do pensionamento na rubrica "danos materiais" da apólice
  2. 2 aplicação dos arts. 17 e 47 do CDC
  3. 3 sucumbência mínima e distribuição das despesas processuais

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; a pretensão de incluir o pensionamento na rubrica de danos materiais da apólice não foi demonstrada e, por afetar relação entre réus e seguradora, encontra óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF); quanto aos honorários, é vedado ao STJ reexaminar extensão da sucumbência (Súmula 7/STJ) e devem ser observados os critérios de base de cálculo previstos no art.85, §2º; por fim, não estarem presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, os honorários recursais devem ser excluídos da condenação dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir os honorários recursais da condenação dos recorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.