AREsp 2749329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, confirmou-se que o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não havendo omissão apta a autorizar o recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a limitação da condenação ao valor da apólice não foi possível diante da ausência de apresentação da apólice; a alegação de perda de cobertura por embriaguez não foi comprovada; e o reconhecimento de tais pretensões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ex Empregado (motorista): Luís Carlos da Cunha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Objetiva, Apólice De Seguro, Perda De Cobertura Por Embriaguez, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Luís Carlos da Cunha Neto

Ex Empregado (motorista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 limitação da condenação da seguradora aos limites da apólice
  3. 3 perda da cobertura securitária por embriaguez do motorista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, confirmou-se que o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não havendo omissão apta a autorizar o recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a limitação da condenação ao valor da apólice não foi possível diante da ausência de apresentação da apólice; a alegação de perda de cobertura por embriaguez não foi comprovada; e o reconhecimento de tais pretensões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • As partes foram cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015