AREsp 2556166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e, ainda que superado esse óbice, a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi comprovado, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC, que não havia tráfego de ônibus e que seria proibido ao ônibus trafegar na faixa do BRT, razão pela qual se manteve a improcedência dos pedidos e a conclusão de culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante: LEILA GABRIEL DE MENDONÇA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 945 Do CC, Art. 373, I, Do CPC, Art. 14, §3º, II, Do CDC, Trânsito Em Faixa Exclusiva Do BRT
Ação Indenizatória POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 945 Do CC Art. 373, I, Do CPC +2 more

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Parties

LEILA GABRIEL DE MENDONÇA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa concorrente e violação do art. 945 do CC
  2. 2 se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 se há necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e, ainda que superado esse óbice, a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi comprovado, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC, que não havia tráfego de ônibus e que seria proibido ao ônibus trafegar na faixa do BRT, razão pela qual se manteve a improcedência dos pedidos e a conclusão de culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada