AREsp 2648893 - DECISAO

AREsp 2648893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), deixando de cumprir o ônus de refutar os argumentos decisórios, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDORAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Por Animal Na Via, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Responsabilidade Por Animal Na Via Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDORAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegação de violação do art. 936 do CC/2002 quanto à responsabilidade do dono ou detentor do animal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), deixando de cumprir o ônus de refutar os argumentos decisórios, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.