AREsp 2783932 - DECISAO

AREsp 2783932 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque a reforma da conclusão sobre a responsabilidade pelo acidente exigiria reexame do substrato fático-probatório e das provas periciais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve produção de prova capaz de infirmar o laudo pericial adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAIRUM CEZAR COUTOS (JAIRUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do AGRAVO para NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

JAIRUM CEZAR COUTOS (JAIRUM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 presunção de culpa em colisões traseiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a reforma da conclusão sobre a responsabilidade pelo acidente exigiria reexame do substrato fático-probatório e das provas periciais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve produção de prova capaz de infirmar o laudo pericial adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do AGRAVO para NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO do AGRAVO para NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL.