AREsp 2677942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas do processo (testemunho, imagens e demais elementos), concluiu que a agravante invadiu via preferencial e agiu com imprudência, não comprovando a ausência de sinalização; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LORENA ANDRIELLY GOMES; Manifestante: MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Culpa, Preferência De Passagem, Danos Morais, Pensão, Súmula N. 7/stj, Indenização
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Parties

LORENA ANDRIELLY GOMES

Agravante

MPPR

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 29, III, c, e § 2º do CTB (preferência e responsabilidade)
  3. 3 existência ou não de sinalização no local do acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas do processo (testemunho, imagens e demais elementos), concluiu que a agravante invadiu via preferencial e agiu com imprudência, não comprovando a ausência de sinalização; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites do § 2º.