AREsp 2552435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame de questões de mérito e de prova já analisadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas violações não foram devidamente prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas do STF), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar os aclaratórios; ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: Idalino Pilatti; Autor: outro; Réu/embargante: Concessionaria Rota do Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stj E Stf), Caráter Protelatório De Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Reexame Fático Probatório Prequestionamento Aplicação De Súmulas (stj E Stf) +1 more

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Parties

Idalino Pilatti

Autor

outro

Autor

Concessionaria Rota do Oeste S.A.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF
  3. 3 consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame de questões de mérito e de prova já analisadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas violações não foram devidamente prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas do STF), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar os aclaratórios; ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).