AREsp 2602174 - DECISAO

AREsp 2602174 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o colegiado estadual proferiu decisão alinhada à jurisprudência do STJ; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, do CPC; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1029, §1º do CPC.

Parties
Primeira Requerida: Valneide da Silva Schomoeller; Segundo Demandado: Jairton Mendes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Presunção De Culpa Em Abalroamento Traseiro, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 Do Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Presunção De Culpa Em Abalroamento Traseiro Reexame De Provas E Súmula 7/stj Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 Do Cpc)

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Parties

Valneide da Silva Schomoeller

Primeira Requerida

Jairton Mendes Martins

Segundo Demandado

Procedural Posture

Ação De Indenização Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático quando há divergência fática
  2. 2 incumbência do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o colegiado estadual proferiu decisão alinhada à jurisprudência do STJ; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, do CPC; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1029, §1º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios