AREsp 2783285 - DECISAO

AREsp 2783285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente Especial: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%), com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%), com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial