AREsp 2763945 - DECISAO

AREsp 2763945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o indeferimento da complementação do laudo pericial requerida pelos agravantes configurou cerceamento de defesa, na medida em que os quesitos complementares eram relevantes para verificar se o uso de capacete teria reduzido a gravidade das lesões; assim, anulou-se a sentença e o acórdão para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da perícia complementar requerida.

Parties
Agravante: CASSIANO RICARDO JACOMO; Agravante: DANIELA MUNIZ JACOMO; Agravada: ROSA FARAMIGLIO POLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Para Complementação De Laudo Pericial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sentença e o acórdão e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação do laudo pericial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pensão, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, DPVAT
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Parties

CASSIANO RICARDO JACOMO

Agravante

DANIELA MUNIZ JACOMO

Agravante

ROSA FARAMIGLIO POLLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Para Complementação De Laudo Pericial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia
  3. 3 concausalidade/culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o indeferimento da complementação do laudo pericial requerida pelos agravantes configurou cerceamento de defesa, na medida em que os quesitos complementares eram relevantes para verificar se o uso de capacete teria reduzido a gravidade das lesões; assim, anulou-se a sentença e o acórdão para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da perícia complementar requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sentença e o acórdão e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação do laudo pericial.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação do laudo pericial requerida pelos réus/agravantes