AREsp 2710641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), não há como revisar o conjunto fático-probatório sem afrontar a Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento e de demonstração apropriada do dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S. A.; Autora: JAQUELINE KRUGER SCHMIDT; Autor: MATHEUS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Remessa Oficial, Denunciação À Lide, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Contratual Da Empreiteira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Remessa Oficial Denunciação À Lide Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Contratual Da Empreiteira +3 more

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Parties

LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S. A.

Agravante

JAQUELINE KRUGER SCHMIDT

Autora

MATHEUS GABRIEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), não há como revisar o conjunto fático-probatório sem afrontar a Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento e de demonstração apropriada do dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial