REsp 2189391 - DECISAO

REsp 2189391 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais alegadamente violadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido com o juízo de valor necessário (falta de prequestionamento), e a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos processuais foi aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ALFA SEGURADORA S.A.; Apelado: Estado do Tocantins; Tomador: PLATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Condutor: LERY BARTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Omissão Específica Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Repetitivo (tema 1.122)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Trânsito Acidente De Trânsito Animal Na Pista Omissão Específica Do Estado +4 more

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Estado do Tocantins

Apelado

PLATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tomador

LERY BARTON DA SILVA

Condutor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por acidente causado por animal na pista
  2. 2 distinção entre omissão específica e omissão genérica
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais alegadamente violadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido com o juízo de valor necessário (falta de prequestionamento), e a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos processuais foi aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.