AREsp 2704698 - ACORDAO

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Os documentos apresentados pela agravante não comprovam os prejuízos que alicerçariam a pretensão de lucros cessantes e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: TRIMEX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Acidente De Trânsito Ação Indenizatória Lucros Cessantes Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRIMEX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados pela agravante não comprovam os prejuízos que alicerçariam a pretensão de lucros cessantes e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)