REsp 2197150 - DECISAO

REsp 2197150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do DNIT pois o Tribunal Regional Federal reconheceu, com fundamento no conjunto probatório, a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo e a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal (falta de medidas de contenção e manutenção da rodovia) e o acidente por animal na pista; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o entendimento adotado está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: União Federal; Autora: autora (promovente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva Do DNIT, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Tráfego/trânsito Acidente De Trânsito Animal Na Pista Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Do DNIT +3 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

União Federal

Recorrido

autora (promovente)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DNIT em ação por acidente em rodovia federal
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão estatal (falta de medidas de contenção/fiscalização) e acidente por animal na pista
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade subjetiva do Estado e da teoria da culpa anônima/faute du service

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do DNIT pois o Tribunal Regional Federal reconheceu, com fundamento no conjunto probatório, a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo e a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal (falta de medidas de contenção e manutenção da rodovia) e o acidente por animal na pista; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o entendimento adotado está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo DNIT.
  • Publique-se.