AREsp 2824912 - DECISAO

AREsp 2824912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em provas que demonstraram condições inadequadas da via e ausência de sinalização, estabelecendo o nexo causal e reconhecendo culpa concorrente que justificou a redução proporcional do quantum; além disso, as alegações subsidiárias de omissão ao amparo do art.1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e a revisão do valor arbitrado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Do Estado, Culpa Concorrente, Dano Moral, Indenização, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Estado Culpa Concorrente Dano Moral +5 more

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Parties

União

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT em ações por acidentes em rodovias federais
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º CF)
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão estatal (falta de sinalização/condições da via) e o acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em provas que demonstraram condições inadequadas da via e ausência de sinalização, estabelecendo o nexo causal e reconhecendo culpa concorrente que justificou a redução proporcional do quantum; além disso, as alegações subsidiárias de omissão ao amparo do art.1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e a revisão do valor arbitrado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pela União
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)