AREsp 2773836 - DECISAO

AREsp 2773836 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a atribuição de culpa ao recorrente com base nas provas (boletim, testemunhas, croqui).

Parties
Recorrente: SERGIO ELIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SERGIO ELIAS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 39 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 atribuição de culpa pelo sinistro (culpa exclusiva da vítima ou concorrente)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a atribuição de culpa ao recorrente com base nas provas (boletim, testemunhas, croqui).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.