AREsp 2877582 - DECISAO

AREsp 2877582 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL NAZARE FORTUNATO; Recorrente: OUTRO; Autarquia Mencionada: DEER- MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Culpa E Caso Fortuito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Limites De Apólice De Seguro, Pensão Por Morte
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Acidente De Trânsito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Culpa E Caso Fortuito +4 more

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Parties

GABRIEL NAZARE FORTUNATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

DEER- MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais)

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação de norma constitucional (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 existência de culpa do condutor e causalidade do acidente
  3. 3 responsabilidade do poder público pela conservação da via

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.