AREsp 2800359 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e concluiu corretamente pela incidência da Súmula 83/STJ e do Tema 1.122/STJ; alterar o decidido quanto à responsabilidade da concessionária e à prova dos fatos demandaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Súmulas E Temas Do STJ, Danos Morais E Materiais, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Concessão De Serviço Público Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Vedado +3 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ e do Tema 1.122/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária à luz do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e concluiu corretamente pela incidência da Súmula 83/STJ e do Tema 1.122/STJ; alterar o decidido quanto à responsabilidade da concessionária e à prova dos fatos demandaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois já fixados no valor máximo.
  • Publique-se.