AREsp 2742828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 489 do CPC era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) rever a culpa pelo acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de culpa exclusiva ou concorrente não foi prequestionada apesar de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ. Além disso, manteve-se a dedução do seguro obrigatório e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLODIMAR VIANA PACHECO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Seguro Obrigatório, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Danos Morais +5 more

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Parties

CLODIMAR VIANA PACHECO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar culpa (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre culpa concorrente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 489 do CPC era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) rever a culpa pelo acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de culpa exclusiva ou concorrente não foi prequestionada apesar de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ. Além disso, manteve-se a dedução do seguro obrigatório e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça