AREsp 2939784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; as matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a certidão de óbito demonstrou que a vítima tinha 24 anos e 4 meses, corroborando o cálculo do pensionamento; e a correção monetária deve incidir desde o acidente, nos termos da Súmula 43/STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Pensão Mensal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Pensão Mensal Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração +5 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre parcelas da pensão mensal
  2. 2 alegada violação ao princípio da valoração democrática da prova e insuficiência do ônus probatório
  3. 3 erro na fixação do pensionamento em razão da idade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; as matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a certidão de óbito demonstrou que a vítima tinha 24 anos e 4 meses, corroborando o cálculo do pensionamento; e a correção monetária deve incidir desde o acidente, nos termos da Súmula 43/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem