REsp 2220339 - DECISAO

REsp 2220339 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente acerca do argumento de que os réus alegaram fato modificativo do direito (Súmula 211/STJ) e porque reformar o acórdão quanto à ausência de provas da culpa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARINA DA COSTA ALONSO CHAIB; Recorrida: LUCILA CASTALLAT RICCI; Recorrido: PAULO EDUARDO RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

MARINA DA COSTA ALONSO CHAIB

Recorrente

LUCILA CASTALLAT RICCI

Recorrida

PAULO EDUARDO RICCI

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente acerca do argumento de que os réus alegaram fato modificativo do direito (Súmula 211/STJ) e porque reformar o acórdão quanto à ausência de provas da culpa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC