AREsp 2954393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PALMEIRINA CARVALHO RIBEIRO LIMA e OUTROS; Agravada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva Do Concessionário, Sinalização Rodoviária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PALMEIRINA CARVALHO RIBEIRO LIMA e OUTROS

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 80, § 1º e 90, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (alegada omissão quanto à sinalização)
  2. 2 configuração de responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na segurança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.