REsp 2215321 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte impede a condenação em honorários sucumbenciais quando a denunciada não ofereceu resistência à relação jurídica de regresso, sendo também incabível a multa do art. 1.026, § 2º do CPC quando os embargos de declaração foram manifestamente manejados com propósito de prequestionamento (Súmula nº 98/STJ); por isso afastou tanto a condenação em honorários quanto a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Autora: MARIA CARMELITA LOPES; Seguradora Denunciada: SOMPO CONSUMMER SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula Nº 98/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrente

MARIA CARMELITA LOPES

Autora

SOMPO CONSUMMER SEGURADORA S/A

Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na denunciação da lide quando a denunciada não oferece resistência
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC (mencionada também como art. 1.062, § 2º do NCPC no texto) diante de embargos apresentados para prequestionamento
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito e incidência de causa excludente (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte impede a condenação em honorários sucumbenciais quando a denunciada não ofereceu resistência à relação jurídica de regresso, sendo também incabível a multa do art. 1.026, § 2º do CPC quando os embargos de declaração foram manifestamente manejados com propósito de prequestionamento (Súmula nº 98/STJ); por isso afastou tanto a condenação em honorários quanto a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a condenação de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem
  • afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC (mencionada no acórdão de origem como art. 1.062, § 2º, do NCPC)