AREsp 2919857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou minuciosamente os fatos e concluiu pela ausência de imprudência ou negligência do acusado, não sendo omisso ou contraditório; para decidir de forma diversa seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Absolvição, Nulidade De Acórdão, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Penal Por Imprudência/negligência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Absolvição Nulidade De Acórdão Reexame Fático Probatório Responsabilidade Penal Por Imprudência/negligência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADRIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é nulo por não examinar todos os argumentos da acusação
  2. 2 Se o acórdão contradiz o laudo pericial que indicaria concorrência de culpas
  3. 3 Se é possível reexaminar prova pericial em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou minuciosamente os fatos e concluiu pela ausência de imprudência ou negligência do acusado, não sendo omisso ou contraditório; para decidir de forma diversa seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter a absolvição do acusado nos termos do acórdão recorrido.