AREsp 2722623 - ACORDAO

AREsp 2722623 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que autorizou a penhora sobre lucros exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RODRIGO COSTA NEGREIRA; Agravante / Recorrente: OUTRA; Credora / Agravada: CÍNTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Cumprimento De Sentença, Penhora, Quotas Sociais, Lucros Titulados, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cumprimento De Sentença Penhora Quotas Sociais Lucros Titulados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO COSTA NEGREIRA

Agravante / Recorrente

OUTRA

Agravante / Recorrente

CÍNTIA

Credora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre lucros decorrentes da atividade empresária
  2. 2 diferença entre pro labore e lucros
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que autorizou a penhora sobre lucros exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.