AREsp 2612258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da insurgência padeceu de fundamentação deficiente, não indicando os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não houve cotejo analítico exigido entre os arestos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO DOS REIS GARCZAREK; Corré: Valéria Cristina; Autores/recorridos: Autores (esposa e filho da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Custas Processuais, Danos Morais, Identidade Física Do Juiz, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

FÁBIO DOS REIS GARCZAREK

Agravante/recorrente

Valéria Cristina

Corré

Autores (esposa e filho da vítima)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC quanto ao recolhimento/parcelamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da insurgência padeceu de fundamentação deficiente, não indicando os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não houve cotejo analítico exigido entre os arestos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.