AREsp 2560426 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial principal e, no mérito, negou-se provimento porque a alegada nulidade pela não atuação do Ministério Público não demonstrou prejuízo; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula nº 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto à ilegitimidade suscitada (art. 485, VI, CPC); por fim, não conhecido o mérito do recurso especial principal, o recurso adesivo ficou prejudicado. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Recorrente: J.V.O.F.; Recorrente: M.D.DE.O.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo em recurso especial adesivo prejudicado.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Intervenção Do Ministério Público, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Reexame Fático Probatório, Recuso Adesivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Intervenção Do Ministério Público Independência Das Esferas Cível E Criminal Reexame Fático Probatório Recuso Adesivo +1 more

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Parties

TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

J.V.O.F.

Recorrente

M.D.DE.O.F.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 ilegitimidade passiva e prequestionamento (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial principal e, no mérito, negou-se provimento porque a alegada nulidade pela não atuação do Ministério Público não demonstrou prejuízo; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula nº 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto à ilegitimidade suscitada (art. 485, VI, CPC); por fim, não conhecido o mérito do recurso especial principal, o recurso adesivo ficou prejudicado. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo em recurso especial adesivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial principal e negar-lhe provimento.
  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial adesivo.